Assessoria e consultoria jurídica acompanha o município em suas atividades rotineiras, como por exemplo, no correto fluxo do processo administrativo fiscal, indicando inclusive melhorias e adaptações procedimentais com foco na recuperação de créditos, aumento da arrecadação e incremento de Receita. Está pautada na orientação de serviços estruturais, quais sejam: atualização legislativa, atividades de consultoria tributária, auditorias legais, contencioso – administrativo e judicial-tributário/financeiro.