A aquisição do Selo Ambiental é importante tanto porque tange ao acesso a mais de recursos financeiros, como no valor que é gerado para a sociedade como um todo, tendo em vista que são implantadas nas cidades inúmeras. Garante também ao município um aumento do índice que usado como referência para efetuação do referido repasse constitucional.
De acordo com a advogada e especialista em Direito Tributário (PUC-MG), Economia, Gestão e Relações Governamentais (FGV-RJ) Taisa Cavalcante, caso os gestores desejem solicitar habilitação e certificação no ICMS Ecológico, possuindo o anseio de verdadeiramente se adequarem a um programa de melhoria continua referente as cuidados com o meio ambiente, devem buscar assessoria técnica e consultoria especializada para esse enquadramento com antecedência, tendo em vista que ações realizadas em um ano, são validadas para o exercício seguinte.
“Os municípios devem realizar ações contínuas de resultados a médio e longo prazo, que atentem para sustentabilidade e preservação do meio Ambiente. O Selo Ambiental é um prêmio conferido aos municípios que comprovam que já realizam boas práticas de conservação da natureza; essa comprovação se dá por meio dos atendimentos ao edital que é publicado anualmente pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos/SEMAR, donde, por meio do processo de auditoria pelos técnicos do Estado, ocorre a certificação em âmbito estadual; e a conferência do Selo Ambiental que resulta em um maior repasse da parcela do ICMS, possibilitando maiores benefícios a sociedade local.”. explica a advogada.
