É um mecanismo proveniente do instituto da extrafiscalidade tributária,  que por meio da conferência do Selo Ambiental Estadual aos municípios que comprovem práticas  de preservação do meio ambiente; possibilita a estes,  o aumento do repasse de receitas referente aos recursos arrecadados pelo Estado referente Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS.